Um estabelecimento comercial pode exigir valor mínimo para pagamento no cartão?

Um estabelecimento comercial pode exigir valor mínimo para pagamento no cartão?

Muitas práticas hoje comuns em estabelecimentos comerciais são consideradas abusivas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Hoje vamos falar de algumas delas relacionados ao pagamento com cartões.

Valor mínimo para pagamento de compras no cartão de crédito ou débito: é abusivo exigir um valor mínimo para compras no cartão. Exija seus direitos caso queira passar poucos reais ou parcelar suas compras. O ônus dos custos cobrados (muitas vezes altos) pelas operadoras de cartão devem ser bancados pelo empresário, que não pode discriminar as compras de seus clientes.

O negócio pode, por exemplo, só permitir pagamentos com dinheiro ou no débito, mas não pode diferenciar o meio de pagamento por valor e precisa deixar isso claro, antes que o cliente comece a consumir o produto ou serviço.

Outra situação muito comum no comércio é quando a loja determina um valor mínimo para parcelar a compra. Da mesma forma, estabelecer uma parcela mínima é abusivo, pois condiciona a venda a um limite de gastos. Ou seja, se a loja parcela em até cinco vezes, por exemplo, não pode limitar o parcelamento a um valor mínimo.

Importante ressaltar que exigir um valor mínimo para compra com cartão é diferente de cobrar preço maior para compras no débito ou no crédito. Foi aprovada recentemente a permissão para que o comércio dê descontos para o pagamento em dinheiro, uma prática antiga no mercado.

Caso tenha seus direitos do consumidor violados e precise de ajuda jurídica entre em contato conosco pelos fones  (62) 3701-3592 / (62) 3701-3593 ou Whatsapp (62) 99103-4070 

Fonte: Exame


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